terça-feira, 28 de abril de 2015

Petrolão: Senado pede que STF garanta a Renan acesso prévio a pedido de inquérito

“O Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, informa que a Advocacia do Senado Federal protocolou nesta manhã, no gabinete do Ministro Teori Zavascki, em caráter urgentíssimo, requerimento para que lhe seja assegurado o direito de “apresentar as informações que considerar adequadas, oportunidade em que poderá requerer diligências”, conforme prevê o art. 9º, parágrafo único, da Resolução n. 77, de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e o art. 7º da Resolução 13, de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, atropelados pelo Procurador-Geral da República. Essa grave e deliberada omissão subtraiu do Presidente do Congresso Nacional, contra a lei, a oportunidade de contestar as inverdades levantadas contra a sua pessoa.
  
O Presidente destacou, ainda, que é do Plenário do STF a competência para examinar atos de Chefes de Poder, conforme dispõe o art. 5º, inciso I, do Regimento Interno daquela Suprema Corte.
  
Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado Federal”
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